1. INTRODUÇÃO

Estes Termos de Uso e Política de Privacidade ("Termos") regulam o uso de todos os serviços, funcionalidades, tecnologias, software, produtos e aplicativos oferecidos pela Sirius Software LTDA, cujo nome fantasia é Nebula Code, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.777.557-0001/57, com sede na Rua Dolores Pimenta, 670, bairro Paraíso dos Bosques, São Sebastião do Paraíso/MG, doravante podendo ser referenciada e tratada como: "nós", "nosso" ou "Empresa".

Os presentes termos são aplicáveis à plataforma digital disponível em https://nebulacode.dev.br e ao aplicativo Sistema de Consentimentos, doravante chamados de "Serviço". Este Termo é celebrado entre a Empresa e a pessoa que aceita este documento, doravante podendo ser referenciada e tratada como "você", "seu", "sua" ou "Titular dos Dados".

Tais Termos foram elaborados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Para os fins destes Termos, consideram-se:

  • - Usuário: pessoa natural que utiliza o Serviço, incluindo aqueles que acessam o site ou aplicativo mesmo sem possuir cadastro.
  • - Conta: credencial que permite o acesso ao Serviço, composta por informações pessoais exigidas no processo de cadastro.
  • - Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
  • - Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
  • - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
  • - Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
  • - Cookies: pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do Usuário para armazenar informações específicas relacionadas à sua visita.

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

3.1. O acesso e uso do Serviço estão condicionados à aceitação e conformidade com estes Termos. Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com todas as condições estabelecidas.

3.2. O Usuário que não concordar com estes Termos deve abster-se de acessar ou utilizar o Serviço. A continuidade do acesso ou uso do Serviço implica aceitação expressa e inequívoca das condições aqui estabelecidas.

3.3. Caso o Usuário seja menor de 18 (dezoito) anos ou considerado incapaz nos termos da legislação aplicável, ele deverá ser representado ou assistido pelo seu responsável legal, conforme o caso, o qual será responsável por todos os atos do Usuário no âmbito do Serviço.

4. CADASTRO E CONTA

4.1. Para acessar determinadas funcionalidades do Serviço, poderá ser necessário criar uma conta. Durante este processo, solicitaremos que você forneça informações pessoais, como nome, e-mail, senha e outras informações que possam ser necessárias.

4.2. Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você concorda em notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada ao Serviço.

4.3. A Empresa reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa.

4.4. Você garante que todos os dados fornecidos durante o cadastro são verdadeiros, precisos, atuais e completos, e se compromete a mantê-los atualizados. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas ou imprecisas fornecidas pelo Usuário.

5. USO DO SERVIÇO

5.1. A Empresa concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Serviço apenas para fins pessoais ou comerciais autorizados, de acordo com estes Termos.

5.2. O Usuário concorda em não:

  • a) Usar o Serviço de maneira ilegal ou para fins ilícitos;
  • b) Violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
  • c) Interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do Serviço;
  • d) Contornar medidas de segurança implementadas no Serviço;
  • e) Utilizar meios automatizados (bots, crawlers, scrapers, etc.) para acessar o Serviço ou coletar informações dele;
  • f) Tentar acessar áreas ou funcionalidades do Serviço às quais não tenha recebido permissão;
  • g) Enviar, transmitir ou facilitar a transmissão de spam, vírus, código malicioso ou qualquer tecnologia similar;
  • h) Utilizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do software utilizado no Serviço.

5.3. A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, monitorar o uso do Serviço para garantir o cumprimento destes Termos e poderá limitar ou suspender o acesso do Usuário caso identifique qualquer violação.

6. CONTEÚDO E CONDUTA DO USUÁRIO

6.1. Você é o único responsável pelo conteúdo que criar, carregar, postar, enviar, transmitir ou exibir no ou através do Serviço ("Conteúdo do Usuário").

6.2. Ao submeter Conteúdo do Usuário ao Serviço, você concede à Empresa uma licença mundial, não exclusiva, sublicenciável, transferível e isenta de royalties para usar, reproduzir, distribuir, preparar trabalhos derivados, exibir e executar o Conteúdo do Usuário em conexão com o Serviço e os negócios da Empresa.

6.3. Você declara e garante que:

  • a) Possui todos os direitos, licenças, consentimentos e permissões necessários para conceder os direitos aqui concedidos para qualquer Conteúdo do Usuário;
  • b) O Conteúdo do Usuário não infringe ou viola os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de personalidade.

6.4. A Empresa não é obrigada a monitorar ou controlar o Conteúdo do Usuário, mas poderá fazê-lo e poderá remover ou recusar qualquer Conteúdo do Usuário que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos ou seja considerado ofensivo, ilegal, prejudicial ou violador dos direitos de terceiros.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. O Serviço e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades (incluindo, mas não se limitando a, todos os textos, informações, gráficos, logotipos, marcas, elementos de design, fotografias, códigos e software) são propriedade da Empresa ou de seus licenciadores e são protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e estrangeiras.

7.2. Nenhuma disposição nestes Termos concede ao Usuário o direito, título ou interesse em qualquer propriedade intelectual da Empresa, exceto pelo direito limitado de uso estabelecido nestes Termos.

7.3. O Usuário não está autorizado a copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, emprestar, executar publicamente, exibir publicamente ou criar trabalhos derivados baseados em qualquer conteúdo ou software que integre o Serviço, exceto conforme expressamente permitido nestes Termos ou com autorização prévia por escrito da Empresa.

8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1. Dados Coletados: Podemos coletar as seguintes categorias de dados pessoais dos Usuários:

  • a) Dados de cadastro: nome completo, e-mail, senha, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, data de nascimento;
  • b) Dados de uso: informações sobre como o Usuário interage com o Serviço, incluindo registros de acesso (endereço IP, data e hora de acesso), páginas visitadas, recursos utilizados, tempo de permanência no Serviço, cliques, buscas realizadas e outras informações sobre o comportamento do Usuário;
  • c) Dados de dispositivo: tipo de dispositivo, sistema operacional, navegador, idioma, provedor de internet e outras informações técnicas;
  • d) Dados de localização: informações sobre a localização do dispositivo quando o Serviço é utilizado, sujeito às configurações de permissão do dispositivo do Usuário;
  • e) Cookies e tecnologias semelhantes: informações coletadas através de cookies, web beacons, pixels e outras tecnologias semelhantes;

8.2. Finalidades do Tratamento: Os dados pessoais dos Usuários são tratados para as seguintes finalidades:

  • a) Fornecer, manter e melhorar o Serviço;
  • b) Processar e gerenciar as solicitações, transações e comunicações com o Usuário;
  • c) Personalizar a experiência do Usuário e entregar conteúdo e ofertas de produtos ou serviços que possam ser de interesse do Usuário;
  • d) Enviar comunicações sobre o Serviço, incluindo confirmações, avisos técnicos, atualizações, alertas de segurança e mensagens administrativas;
  • e) Compreender como os Usuários utilizam o Serviço para melhorá-lo;
  • f) Desenvolver novos produtos, serviços e funcionalidades;
  • g) Detectar, prevenir e resolver problemas técnicos, fraudes e atividades ilegais;
  • h) Proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Empresa, de seus Usuários e do público em geral;
  • i) Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

8.3. Base Legal: O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:

  • a) Consentimento: quando o Usuário concorda de forma livre, específica, informada e inequívoca com o tratamento de seus dados para finalidades específicas;
  • b) Execução de Contrato: quando o tratamento for necessário para a execução destes Termos;
  • c) Obrigação Legal: quando o tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória;
  • d) Exercício Regular de Direitos: quando o tratamento for necessário para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • e) Legítimo Interesse: quando o tratamento for baseado no interesse legítimo da Empresa ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

8.4. Prazo de Armazenamento: Os dados pessoais dos Usuários serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, exceto quando houver necessidade de retenção para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outras hipóteses previstas na LGPD.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

9.1. Podemos compartilhar os dados pessoais dos Usuários nas seguintes circunstâncias:

  • a) Prestadores de Serviços: com empresas terceirizadas que nos fornecem serviços em nosso nome, como processamento de pagamento, análise de dados, entrega de e-mails, hospedagem de serviços, atendimento ao cliente e marketing. Esses provedores de serviços só têm acesso aos dados pessoais necessários para desempenhar suas funções e são obrigados a não usá-los para outros fins;
  • b) Parceiros Comerciais: com parceiros comerciais para oferecer determinados produtos, serviços ou promoções;
  • c) Afiliadas e Subsidiárias: com nossas afiliadas e subsidiárias para fins consistentes com esta Política de Privacidade;
  • d) Exigências Legais: quando acreditamos de boa-fé que o acesso, uso, preservação ou divulgação dos dados é razoavelmente necessário para (i) cumprir com leis, regulamentos, processos legais ou solicitações governamentais aplicáveis; (ii) aplicar os Termos de Uso aplicáveis, incluindo investigações de possíveis violações; (iii) detectar, prevenir ou de outra forma abordar fraudes, questões de segurança ou técnicas; ou (iv) proteger contra danos aos direitos, propriedade ou segurança da Empresa, dos Usuários ou do público, conforme exigido ou permitido por lei;
  • e) Transferência de Negócios: em conexão com qualquer fusão, venda de ativos da empresa, financiamento ou aquisição de todo ou parte de nosso negócio por outra empresa;
  • f) Com Consentimento: em outras circunstâncias, com o consentimento do Usuário ou conforme de outra forma divulgado no momento da coleta.

9.2. Transferência Internacional de Dados: A Empresa poderá transferir os dados pessoais dos Usuários para outros países, desde que tais países proporcionem um grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD ou quando forem observadas as garantias e salvaguardas previstas na legislação aplicável.

10. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

10.1. Conforme previsto na LGPD, o Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

  • a) Confirmação: direito de confirmar a existência de tratamento dos seus dados pessoais;
  • b) Acesso: direito de obter informações sobre seus dados pessoais tratados pela Empresa;
  • c) Correção: direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • d) Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: direito de solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • e) Portabilidade: direito de solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
  • f) Revogação do Consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa;
  • g) Informação sobre Compartilhamento: direito de obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Empresa compartilha seus dados;
  • h) Informação sobre Consentimento: direito de obter informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • i) Oposição: direito de se opor ao tratamento realizado com base em outras hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD.

10.2. Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deverá enviar uma solicitação por meio dos canais de contato disponibilizados ao final destes Termos. A solicitação será processada de acordo com a legislação aplicável.

10.3. É importante ressaltar que alguns desses direitos não são absolutos e podem estar sujeitos a condições, limitações ou exceções previstas em lei.

11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

11.1. A Empresa implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação.

11.2. Algumas das medidas de segurança adotadas incluem:

  • a) Criptografia de dados sensíveis;
  • b) Controles de acesso rigorosos;
  • c) Políticas internas de segurança da informação;
  • d) Auditorias periódicas;
  • e) Treinamento de funcionários sobre privacidade e segurança da informação.

11.3. Embora a Empresa empregue esforços para proteger os dados pessoais dos Usuários, é importante ressaltar que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrônico é 100% seguro. Portanto, não podemos garantir segurança absoluta.

11.4. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança.

12. RESPONSABILIDADES

12.1. Responsabilidades da Empresa:

  • a) Fornecer o Serviço conforme descrito nestes Termos;
  • b) Implementar medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais;
  • c) Respeitar os direitos dos titulares de dados conforme previsto na LGPD;
  • d) Notificar o Usuário em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante.

12.2. Responsabilidades do Usuário:

  • a) Utilizar o Serviço de acordo com estes Termos e a legislação aplicável;
  • b) Fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o cadastro e uso do Serviço;
  • c) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
  • d) Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou para distribuir conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial;
  • e) Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Empresa e de terceiros;
  • f) Notificar a Empresa imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

13.1. O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

13.2. A Empresa não garante que o Serviço será ininterrupto, seguro, livre de erros ou que funcionará em combinação com qualquer hardware, software, sistema ou dados.

13.3. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a Empresa não será responsável por:

  • a) Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados, uso, boa-vontade ou outras perdas intangíveis;
  • b) Danos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Serviço;
  • c) Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso inadequado do Serviço por parte do usuário.
  • d) Qualquer conteúdo ou conduta de terceiros no Serviço, incluindo, sem limitação, qualquer comportamento difamatório, ofensivo ou ilegal;
  • e) Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo;
  • f) Falhas técnicas ou interrupções no funcionamento do Serviço;
  • g) Vírus ou outros códigos maliciosos que possam ser transmitidos através do Serviço;
  • h) Erros, imprecisões ou omissões no conteúdo.

13.4. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Empresa decorrente ou relacionada a estes Termos ou ao uso do Serviço não excederá o valor pago pelo Usuário à Empresa pelos serviços durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade, ou R$ 100,00 (cem reais), o que for maior.

13.5. As limitações acima se aplicarão mesmo se a Empresa tiver sido avisada da possibilidade de tais danos.

14. VIGÊNCIA E RESCISÃO

14.1. Estes Termos permanecerão em vigor enquanto o Usuário utilizar o Serviço ou mantiver uma conta ativa.

14.2. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por qualquer motivo, enviando uma solicitação através dos canais de contato disponibilizados ao final destes Termos.

14.3. A Empresa pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ao Serviço, total ou parcialmente, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos.

14.4. No caso de término da relação, a Empresa poderá reter os dados pessoais do Usuário pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos ou outras hipóteses permitidas pela LGPD.

15. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

15.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação dos Termos revisados no Serviço.

15.2. O uso continuado do Serviço após a publicação dos Termos revisados constitui aceitação das alterações. Se o Usuário não concordar com os Termos revisados, deverá descontinuar o uso do Serviço.

15.3. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos do Usuário, a Empresa fornecerá um aviso razoável, que pode incluir notificação por e-mail, alerta no Serviço ou outros meios.

15.4. É responsabilidade do Usuário revisar periodicamente estes Termos para verificar eventuais modificações.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Empresa em relação ao uso do Serviço, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer acordos, entendimentos ou propostas anteriores, escritas ou verbais, relacionadas ao mesmo objeto.

16.2. Independência das Disposições: Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível, no todo ou em parte, por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será considerada uma parte independente destes Termos e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições remanescentes.

16.3. Renúncia: A falha da Empresa em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia por parte da Empresa a qualquer termo destes Termos será considerada uma renúncia adicional ou contínua de tal termo ou uma renúncia de qualquer outro termo.

16.4. Cessão: O Usuário não poderá ceder estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder estes Termos e quaisquer direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento do Usuário.

16.5. Comunicações: Todas as comunicações relacionadas a estes Termos ou ao Serviço deverão ser feitas por escrito e serão consideradas entregues quando enviadas para o endereço de e-mail fornecido pelo Usuário durante o cadastro ou para os canais de contato da Empresa indicados ao final destes Termos.

16.6. Idioma: Estes Termos foram redigidos em português. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência, e em caso de conflito entre a versão em português e qualquer versão em outro idioma, a versão em português prevalecerá.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

17.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos com princípios legais.

17.2. Quaisquer disputas, controvérsias ou reivindicações decorrentes ou relacionadas a estes Termos, ou a violação, rescisão ou invalidade destes, serão submetidas ao Foro da Comarca de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Sem prejuízo do disposto acima, as partes envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente qualquer disputa decorrente ou relacionada a estes Termos.

18. CONTATO

18.1. Se você tiver dúvidas, preocupações ou comentários sobre estes Termos ou sobre o Serviço, entre em contato conosco pelos seguintes meios:

  • - E-mail: sac@nebulacode.dev.br
  • - Telefone: +55 (35) 98418-0555
  • - Endereço postal: Rua Dolores Pimenta, 670, Bairro Paraíso dos Bosques, São Sebastião do Paraíso/MG, Brasil, CEP 37.500-496
  • - Formulário online: Clique aqui e nos informe como podemos auxiliá-lo.

Ao utilizar nosso Serviço, você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Política de Privacidade.


NEBULA CODE

Razão Social: Sirius Software Ltda
CNPJ: 05.777.557/0001-57
Rua Dolores Pimenta, 670, Bairro Paraíso dos Bosques, São Sebastião do Paraíso/MG, Brasil, CEP 37.500-496

Atualizado em maio/2025